Parecer dirá que MP de Bolsonaro é inconstitucional; Pacheco deve devolver texto ao Planalto

Por Redação em 11/09/2021 às 01:38:22

Advocacia do Senado aponta problemas em texto que altera Marco Civil da Internet e dificulta bloqueio de conte√ļdos de ódio e desinforma√ß√£o. Especialistas veem retrocesso nas novas regras. A Advocacia do Senado Federal prepara um parecer jur√≠dico para afirmar que é inconstitucional a medida provisória assinada por Jair Bolsonaro que modifica o Marco Civil da Internet – e, na pr√°tica, limita a remo√ß√£o de fake news, desinforma√ß√£o e conte√ļdos de ódio em redes sociais.

A MP foi publicada no Di√°rio Oficial da Uni√£o na segunda-feira (6), véspera de feriado, e j√° est√° em vigor. Segundo apurou a TV Globo, o parecer dos advogados do Senado deve ser usado pelo presidente do Congresso, Rodrigo Pacheco (DEM-MG), para embasar a devolu√ß√£o do texto ao Planalto.

No documento, a Advocacia do Senado deve apontar que a MP desrespeita os requisitos fundamentais previstos na Constitui√ß√£o, incluindo os de relev√Ęncia e urg√™ncia. Segundo apurou a TV Globo, Pacheco disse a senadores que deve devolver o texto a Bolsonaro na próxima ter√ßa (14).

Quando uma MP é devolvida à presid√™ncia da Rep√ļblica, as regras perdem a validade imediatamente. Em junho de 2020, por exemplo, o ent√£o presidente do Congresso Davi Alcolumbre (DEM-AP) devolveu a Bolsonaro uma medida provisória que mexia nos critérios de nomea√ß√£o de reitores.

O que diz a MP

A medida provisória altera o Marco Civil da Internet, aprovado pelo Congresso Nacional em 2014 para estabelecer direitos e deveres para os usu√°rios das redes no Brasil – nos moldes adotados pelos Estados Unidos e pela Europa, por exemplo.




Na pr√°tica, as mudan√ßas propostas por Bolsonaro limitam a remo√ß√£o de conte√ļdos publicados nas redes sociais. O texto estabelece que a exclus√£o, a suspens√£o ou o cancelamento de contas e perfis do usu√°rio só poder√° ser realizado com justa causa e motiva√ß√£o.

Parlamentares e especialistas criticam MP que mexe no Marco Civil da Internet

As hipóteses de "justa causa" est√£o descritas na MP e incluem publica√ß√Ķes com nudez, apologia ao consumo de drogas e est√≠mulo a viol√™ncia contra animais. Mas n√£o preveem a remo√ß√£o de conte√ļdos que desinformem e propaguem informa√ß√Ķes falsas.

A MP prev√™, ainda, que empresas que desrespeitem essas orienta√ß√Ķes sejam punidas com multa e suspens√£o dos servi√ßos.

Se a medida provisória for mantida, as redes sociais também ficar√£o proibidas de adotar critérios de modera√ß√£o que implique censura de ordem pol√≠tica, ideológica, cient√≠fica, art√≠stica ou religiosa.

A√ß√Ķes na Justi√ßa

Em sete a√ß√Ķes, seis partidos (PT, PSB, PSDB, Novo, PDT e Solidariedade) e o senador Alessandro Vieira (Cidadania-SE) pediram ao Supremo Tribunal Federal (STF) a suspens√£o dos efeitos da medida provisória.

Relatora das a√ß√Ķes, a ministra Rosa Weber deu 48 horas ao governo nesta quinta para o envio de explica√ß√Ķes sobre as mudan√ßas promovidas pela MP.

Inconstitucionalidade

A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) enviou um parecer a Rodrigo Pacheco no qual destaca a "evidente inconstitucionalidade formal e material" da MP editada por Bolsonaro. O texto também deve embasar a eventual devolu√ß√£o do texto ao Planalto.

Para a OAB, a medida provisória representa um "verdadeiro retrocesso legislativo" e dificulta o "combate à desinforma√ß√£o, à dissemina√ß√£o de informa√ß√Ķes inver√≠dicas relacionadas a quest√Ķes de sa√ļde p√ļblica e também a discursos tendentes a fragilizar a ordem democr√°tica".

O presidente da OAB, Felipe Santa Cruz, afirma que é "incab√≠vel" a decis√£o de Bolsonaro de editar uma medida provisória, que tem vig√™ncia imediata, sobre um tema que foi discutido por sete anos no Congresso.

"O Marco Civil da Internet é fruto de um longo e prof√≠cuo trabalho de debate da sociedade com o parlamento, especialistas, juristas. É incab√≠vel a utiliza√ß√£o de uma medida provisória. N√£o tem qualquer relev√Ęncia, urg√™ncia, dessa matéria nesse momento", afirma Santa Cruz.

"A MP n√£o pode ser utilizada pra fazer altera√ß√£o no Marco Civil, dando salvo conduto à dissemina√ß√£o de mentiras, discursos de ódio e ataques a democracia. É muito importante que o presidente [do Congresso] Rodrigo Pacheco devolva essa MP, que é totalmente inconstitucional, como aponta o nosso parecer", prossegue.

O professor da Universidade de S√£o Paulo (USP) Pablo Ortellado afirma que o propósito da MP n√£o é defender a liberdade de express√£o. Mas sim, dar carta branca para quem prega o ódio e a mentira na internet.

"O que essa MP faz é impedir que se tire do ambiente de comunica√ß√£o a mentira, que se tirem do ambiente da comunica√ß√£o atentados contra a sa√ļde, atentados contra a democracia e [contra] o direito de pessoas que s√£o oprimidas, de falarem sem serem agredidas", declara Ortellado.

"Essa liberdade que est√° sendo definida, que est√° sendo defendida pela medida provisória, é a liberdade de atacar pessoas. É a liberdade de mentir, é a liberdade de atentar contra a democracia. N√£o é essa a liberdade que a gente quer."

Líder da minoria no Senado, Jean Paul Prates (PT-RN) afirma que a medida atende apenas aos interesses de Bolsonaro e de seus apoiadores nas redes sociais.

"O Marco Civil da Internet foi discutido longamente. Foi uma lei bastante pol√™mica, causou muita discuss√£o, muitas an√°lises. E, obviamente, ela est√° sendo atropelada por essa MP que vem num momento de véspera [de feriado], onde havia uma mobiliza√ß√£o muito grande para o pa√≠s todo participar de manifesta√ß√Ķes", diz o senador.

"E onde essas pessoas mais do círculo do presidente estavam se animando com ameaças, com crimes de difamação, de injuria, crimes contra a honra e crimes de ameaça a democracia e a pessoas, fisicamente", prossegue.

Aliados defendem MP

O l√≠der do governo na C√Ęmara, Vitor Hugo (PSL-GO), afirma que as mudan√ßas previstas na MP buscam garantir a liberdade de express√£o.

"O uso das redes sociais hoje em dia exatamente reflete essa ansiedade da popula√ß√£o, de manifestar seu pensamento de maneira livre e de ter o alcance que, antes, só era atingido pelos meios de comunica√ß√£o. Ent√£o, as redes sociais possibilitam isso", diz.

Segundo Vitor Hugo, o governo sentiu essa "urg√™ncia" por parte da popula√ß√£o e, por isso, editou a medida provisória.

"A justa causa que é constru√≠da, que é desenvolvida, descrita ao longo da MP prev√™ uma lista grande de previs√Ķes para que as plataformas, sim, excluam perfis ou conte√ļdos. Ent√£o, na verdade, a medida provisória protege o cidad√£o de uma exclus√£o arbitr√°ria por parte das plataformas, o que tem acontecido, sim", afirma o deputado.

"Infelizmente, por v√°rias delas que, por um julgamento preconceituoso, muitas vezes enviesado politicamente, t√™m exclu√≠do ou banido usu√°rios ou t√™m diminu√≠do o alcance das publica√ß√Ķes, ou simplesmente retirado o alcance das publica√ß√Ķes", continua.

Fonte: G1

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