Câmara Legislativa do DF aprova projeto para regularização de imóveis de entidades religiosas, assistenciais e clubes

Por Redação em 16/06/2021 às 16:26:34

Grupos instalados até fim de 2006 serão contemplados, segundo proposta. Medida, de autoria do Executivo, segue para sanção do governador Ibaneis Rocha (MDB). Interior de igreja, em imagem de arquivo

Divulgação/ Secom

A Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF) aprovou, nesta terça-feira (15), projeto de lei que estabelece medidas para regularização de imóveis pertencentes a entidades religiosas, assistenciais e clubes. A norma, de autoria do Executivo, segue para sanção do governador Ibaneis Rocha (MDB).

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De acordo com a medida, serão contempladas propriedades que tenham sido instaladas até 31 de dezembro de 2006 e que "detenham documento estatal expedido por órgão ou entidade competente que tenha autorizado ou reconhecido a ocupação, e que estejam efetivamente realizando suas atividades no local".

Os donos dos terrenos deverão pagar pelo espaço por meio de contrato de concessão direto de direito real de uso, sem opção de compra, com pagamento de preço público. Ou seja, eles poderão utilizar os imóveis, repassando uma espécie de aluguel, mas não podem adquirir os terrenos.

Regras

A lei estabelece algumas regras para a regularização. Por exemplo, os lotes contemplados são apenas os de propriedade da Companhia Imobiliária de Brasília (Terracap) ou do Distrito Federal.

As instituições sem fins lucrativos beneficiadas também deverão obedecer critérios. Por exemplo, elas não podem "distribuir eventuais excedentes operacionais, brutos ou líquidos, dividendos, bonificações, participações ou parcelas do seu patrimônio".

A Terracap vai estabelecer o procedimento e a documentação que será exigida aos interessados. Veja as regras de participação:

Obrigação de manutenção da destinação principal do imóvel para atividades desportivas, culturais, recreativas, de lazer e convivência social, conforme o caso;

Possibilidade de exploração de atividade comercial nas unidades imobiliárias, diretamente ou mediante contrato com outra pessoa física ou jurídica, observadas as normas urbanísticas, edilícias e de uso do imóvel;

Proibição de transferência da condição de concessionária a terceiros;

Proibição de parcelamento irregular do solo;

Inexistência de direito a indenização em face da Terracap ou de outro órgão ou entidade pública por benfeitorias e acessos incorporadas, quando do encerramento da concessão por qualquer motivo;

Responsabilidade da concessionária por suportar de forma única e exclusiva todos os tributos e taxas que incidam ou venham a incidir sobre o imóvel concedido, inclusive ITBI, IPTU/TLP, entre outros.

Imagem de piscina em clube, em imagem de arquivo

Construtora São José/Divulgação

O preço do pagamento mensal feito pelos ocupantes deve ser calculado com base no valor de avaliação do imóvel, determinado pela Terracap. Veja as taxas:

0,15% para valor de avaliação até R$12 milhões

0,12% para valor de avaliação acima de R$ 12 milhões e até R$ 30 milhões

0,10% para valor de avaliação acima de R$ 30 milhões

A proposta ainda prevê desconto de 20% para aqueles que fizerem pagamento antecipado à vista, referente ao total anual. Também dá prazo de seis meses para solicitação da regularização, após a medida entrar em vigor.

A concessão de direito será feita quando o interessado comprovar que, "de forma contínua, planejada, frequente, e gratuita", preste serviços, programas ou projetos na área da saúde pública, ou para os seguintes grupos:

Pessoas em situação de risco e vulnerabilidade social;

Alunos de instituições públicas de ensino do Distrito Federal;

Pessoas encaminhadas por organizações da sociedade civil regularmente inscritas no conselho de política pública setorial, especialmente idosos e pessoas com deficiência;

Pessoas encaminhadas por entidades de assistência social do Distrito Federal que preencham os requisitos da lei federal nº 8.742/1993;

Pessoas encaminhadas pelos centros e núcleos de formação olímpicos e paralímpicos, ou pelos centros universitários do DF;

Pessoas encaminhadas pela Secretaria de Estado de Esporte e Lazer do DF.

Repercussão

Templo de umbanda, em imagem de arquivo

Arquivo Pessoal

O presidente do Conselho de Pastores do DF, Josimar Francisco da Silva, disse que a demanda de instituições religiosas em busca da regularização é grande. "Encaramos essa medida como um ponto positivo. Estávamos aguardando há muito tempo por isso", afirmou.

Para o presidente do Sindicato de Clubes e Entidades de Classe Promotoras de Lazer e Esportes do DF (Sinlazer), Francisco Julho de Souza, o projeto é uma demanda antiga do segmento. "Há muitos clubes que têm áreas que não são regularizadas. Acompanhamos de perto a aprovação dessa lei", disse.

De acordo com ele, a norma vai facilitar a regularização da situação de clubes que usam áreas que não são próprias. "Os espaços já eram utilizados e, agora, serão pagos", afirmou.

A reportagem entrou com a Federação Espírita do DF (FED) e com a liderança do Candomblé em Brasília, porém, não obteve retorno até a última atualização desta reportagem.

Leia mais notícias sobre a região no G1 DF.

Fonte: G1/DF

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