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Proposta anula decreto que criou comitê de avaliação de custos da educação

Por Redação em 08/04/2021 às 13:09:58

Guimarães: participação da sociedade civil é necessária no desenho das políticas públicas

A suspensão do decreto é pedida pelo deputado José Guimarães (PT-CE). Ele argumenta que o normativo excluiu a presença da sociedade no comitê, em desrespeito à a lei de regulamentação do Fundeb. A Lei 14.113/20 prevê a participação popular no processo de definição do padrão nacional de qualidade da educação básica.

“O decreto está em desarmonia com normas constitucionais e legais que se referem à necessária participação da sociedade civil no desenho das políticas públicas”, disse Guimarães.

Saiba mais sobre a tramitação de projetos de decreto legislativo

Fonte: Câmara dos Deputados

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