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Lira diz que quer votar nos próximos dias PEC sobre imunidade e prisão de parlamentar

Por Redação em 23/02/2021 às 20:13:13

O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), disse nesta terça-feira (23) que pretende colocar em votação nos próximos dias uma proposta para regulamentar o artigo da Constituição que trata da imunidade e prisão de parlamentares.

Na semana passada, Lira anunciou a criação de uma comissão para tratar do assunto em razão da polêmica envolvendo a prisão em flagrante do deputado Daniel Silveira (PSL-RJ), que acabou confirmada pelo plenário da Câmara.

No entanto, a decisão do Tribunal de Justiça do Rio desta terça de afastar a deputada Flordelis (PSD-RJ) do mandato parlamentar teria acelerado a articulação para regulamentar esse dispositivo, segundo líderes partidários ouvidos pelo G1.

"Nós conversamos na semana passada aqui neste plenário que iríamos apresentar uma pauta de algumas matérias com relação ao evento de semana passada, [pauta] pluripartidária. A PEC já está à disposição para colher assinaturas que regulamenta o artigo 53 e mais alguns projetos de lei que estão colhendo também assinatura de líderes para urgência e votação do mérito. Essas matérias estarão constantes na pauta de amanhã [quarta] e na pauta de quinta-feira com publicação mais tarde", anunciou Lira em plenário.

Para a PEC ser protocolada, precisa ter o apoio de pelo menos 171 deputados signatários. Depois, serão necessários dois turnos de votação para ser aprovada, antes de seguir para o Senado.

A Constituição Federal diz que deputados e senadores "são invioláveis, civil e penalmente, por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos" e só podem ser presos em flagrante por crime inafiançável.

Segundo entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), a prisão ou outra medida cautelar, como afastamento do mandato, depende porém de uma análise do plenário da Câmara, que pode manter ou revogar a medida.

O que diz PEC

Proibição do afastamento de parlamentares do mandato por medida cautelar.

Determina que medidas cautelares que afetem direta ou indiretamente o exercício do mandato só terão efeito depois de confirmadas pelo plenário do Supremo Tribunal Federal (STF). No caso de Silveira, por exemplo, o parlamentar foi preso após decisão monocrática (individual) do ministro Alexandre de Moraes.

Determina que, na hipótese de prisão, o parlamentar deve ser encaminhado à respectiva casa legislativa (Câmara, no caso dos deputados; e Senado, no dos senadores) logo após a lavratura do auto, "permanecendo sob sua custódia até o pronunciamento definitivo do plenário".

Mantida a decisão pelo plenário da Câmara ou do Senado, a audiência de custódia deverá ser realizada em até 24 horas, e o juiz deverá relaxar a prisão ou convertê-la em preventiva, conceder liberdade provisória ou aplicar medida cautelar diferente. Atualmente, como no caso de Silveira, o parlamentar pode ser preso antes mesmo da decisão da maioria dos parlamentares.

A proposta altera trecho da Constituição para deixar claro que parlamentares só podem ser presos em flagrante "por crime cuja inafiançabilidade seja prevista nesta Constituição". A redação atual fala em crime "inafiançável". Após decisão do ministro Alexandre de Moraes, que afirmou que Silveira cometeu um crime inafiançável, a defesa do parlamentar argumentou que não "há que se cogitar de pretensa inafiançabilidade" dos delitos.

Fonte: G1

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