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Relator retoma proposta que permite corte de salário de servidor para reequilibrar contas públicas

Por Redação em 23/02/2021 às 14:12:37

Dispositivo entrou na vers√£o da PEC Emergencial protocolada nesta ter√ßa-feira no Senado. Pelo texto, corte de sal√°rio e de jornada seria permitido em caso de desequil√≠brio fiscal, e o governo dever√° informar a dura√ß√£o da medida. O senador M√°rcio Bittar (MDB-AC), relator da proposta de emenda à Constitui√ß√£o conhecida como PEC Emergencial, protocolou oficialmente nesta ter√ßa-feira (23) sua vers√£o final do texto no Senado. Ele voltou a acolher um dispositivo da proposta original do governo, apresentada no fim de 2019, que permite cortar jornada e sal√°rio de servidores p√ļblicos para reequilibrar as contas p√ļblicas.

O corte de sal√°rios, na proposta do relator, n√£o pode ser aplicado enquanto durar a pandemia de Covid-19.

Depois da pandemia, em situa√ß√Ķes de desarranjo fiscal, a remunera√ß√£o de servidores e empregados p√ļblicos poder√° ser reduzida em até 25%, com correspondente redu√ß√£o de jornada de trabalho.

Essa medida poderá ser adotada quando houver descumprimento da chamada "regra de ouro", mecanismo que impede que o governo contraia dívida para pagar despesas correntes, ou seja, despesas do dia a dia, como salário de servidores.

A regra de ouro vem sendo descumprida há três anos pelo governo. Para fazer despesas que furavam a regra, o governo teve que pedir autorização do Congresso.

Caso esse mecanismo da PEC j√° estivesse em vigor, portanto, o sal√°rio dos servidores poderia ser reduzido j√° em 2021. Nos próximos anos, os desequil√≠brios da regra de ouro tendem a continuar, em fun√ß√£o do forte desarranjo das contas p√ļblicas.

De acordo com o relatório de Bittar, o corte de sal√°rios e jornada poder√° ser formalizado por ato do Poder Executivo, dos órg√£os do Poder Judici√°rio, dos órg√£os do Poder Legislativo, do Ministério P√ļblico da Uni√£o, do Conselho Nacional do Ministério P√ļblico e da Defensoria P√ļblica da Uni√£o.

O ato deve especificar por quanto tempo durar√£o os cortes.

"Importa assinalar que a redu√ß√£o de remunera√ß√£o com redu√ß√£o da jornada constitui, dentre as medidas previstas, a √ļnica efetivamente capaz de acarretar uma diminui√ß√£o da despesa com pessoal. As demais somente poder√£o evitar que ela continue a crescer", diz o relatório.

Nesta segunda-feira (22), ao apresentar vers√£o preliminar do documento, o senador Bittar informou, por meio de sua assessoria de imprensa, que a redu√ß√£o de jornada e sal√°rio de servidores p√ļblicos n√£o estaria contemplada em seu relatório.

O fim dos pisos para gastos com sa√ļde e educa√ß√£o nos munic√≠pios, que j√° aparecia na vers√£o anterior da PEC, foi mantido pelo relator. Com isso, estados e munic√≠pios estariam desobrigados a investir um valor m√≠nimo nessas duas √°reas.

Uma PEC, para virar lei, precisa ser aprovada em vota√ß√Ķes de dois turnos na C√Ęmara e no Senado. Por se tratar de mudan√ßas na Constitui√ß√£o, exigem os votos favor√°veis de 3/5 dos parlamentares das duas Casas.

An√°lise: a PEC Emergencial e os gastos com sa√ļde e educa√ß√£o

Outras formas de ajuste

Além de reduzir jornada e sal√°rio de servidor, no caso de n√£o cumprimento da regra de ouro, o governo também poder√° suspender a destina√ß√£o de 28% dos recursos arrecadados com as contribui√ß√Ķes do PIS/Pasep ao BNDES.

Progress√Ķes e promo√ß√Ķes, na carreira, de servidores p√ļblicos, inclu√≠dos os de empresas estatais dependentes, excetuadas as promo√ß√Ķes dos membros da magistratura e do Ministério P√ļblico, bem como dos integrantes do Servi√ßo Exterior Brasileiro, das carreiras policiais e outras que impliquem altera√ß√Ķes de atribui√ß√Ķes, também podem ser suspensas.

"O per√≠odo de suspens√£o das promo√ß√Ķes n√£o ser√° computado para fins de concess√Ķes futuras e o saldo temporal anterior ao in√≠cio da vig√™ncia das medidas de austeridade ser√° aproveitado na contagem do tempo necess√°rio para as promo√ß√Ķes concedidas posteriormente ao fim daquelas medidas", diz o documento.

Decis√£o do STF

Em junho do ano passado, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por maioria de votos, proibir a redução de jornada e de salário de servidores quando os gastos com pessoal ultrapassarem o teto previsto em lei.

De acordo com o relatório do senador M√°rcio Bittar, é certo que a Constitui√ß√£o consagra a garantia da irredutibilidade de subs√≠dios e vencimentos. Ele acrescentou que tal regra, no entanto, est√° sujeita a restri√ß√Ķes.

"O próprio dispositivo que a veicula alude, por exemplo, à necessidade de observ√Ęncia do teto remuneratório constitucional, além de dispor que a incid√™ncia de imposto de renda sobre a remunera√ß√£o (eventuais aumentos de al√≠quota nisso inclu√≠dos, obviamente) n√£o configura ofensa à regra de irredutibilidade", avaliou

O texto também diz que o Supremo Tribunal Federal (STF), em julgamento de recurso, "concluiu que a regra da irredutibilidade deve ser harmonizada com outras normas de estatura constitucional, como a do teto remuneratório".

"Ademais, a diminui√ß√£o da jornada é outro fator que nos leva a concluir n√£o haver viola√ß√£o, pela proposta, da regra da irredutibilidade de vencimentos do servidor p√ļblico. Com efeito, verificando-se redu√ß√£o proporcional da jornada, permanece inalterada a rela√ß√£o sal√°rio/hora", diz.

Acrescenta que é que o "raio de a√ß√£o do constituinte derivado se revela bem mais largo do que o do legislador infraconstitucional". "Para que a PEC viesse a ser exitosamente impugnada nesse ponto, deveria restar caracterizada ofensa à cl√°usula pétrea dos direitos e garantias individuais", acrescentou.

Estados e municípios

Segundo o texto apresentado pelo senador, as medidas de reequil√≠brio das contas p√ļblicas também poder√£o ser adotadas pelos estados e munic√≠pios sempre que as despesas correntes desses entes, no per√≠odo de doze meses, alcan√ßarem 95% das receitas correntes.

"Caber√° ao chefe do poder Executivo de cada ente, uma vez configurada a hipótese, decidir se aplicar√° as medidas de austeridade, as quais poder√£o permanecer em vigor enquanto as despesas correntes n√£o forem reconduzidas a n√≠vel inferior a 95% das receitas correntes", diz o documento.

Acrescenta que a ado√ß√£o das medidas de estabiliza√ß√£o e ajuste pelos estados, Distrito Federal e munic√≠pios "constituir√° condi√ß√£o para que a Uni√£o conceda garantia [para novas opera√ß√Ķes de crédito com institui√ß√Ķes financeiras] ao ente federado".

Fonte: G1

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