Governo conclui texto da PEC da Segurança Pública e prevê guardas municipais no policiamento ostensivo e comunitário

Segundo ministros, as guardas terão controle externo pelo Ministério Público. Proposta será enviada ao Congresso após conversas com líderes partidários na Câmara e no Senado. O ministro da Justiça, Ricardo Lewandowski, informou hoje que o governo concluiu o texto da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública a ser enviado ao Congresso e incluiu as guardas municipais entre os órgãos de segurança pública previstos na Constituição.

Segundo o ministro, as guardas ficarão responsáveis pelo "policiamento urbano, ostensivo e comunitário" e terão "o controle externo do Ministério Público." Lewandowski destacou que a alteração no texto até então em debate ocorreu após decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a atuação das guardas municipais.

O envio da PEC ao Congresso ocorrerá após conversas com os líderes dos partidos na Câmara e no Senado.