Comissão aprova renovação e outorga de dez rádios comunitárias

Por Redação em 07/02/2024 às 12:48:05

Foto: Reprodução internet

A Comissão de Comunicação e Direito Digital (CCDD) aprovou nesta quarta-feira (7) dez projetos de decreto legislativo (PDL) que autorizam ou renovam serviços de radiodifusão em cidades de Pernambuco, Rio Grande do Sul, Bahia, Paraná e Distrito Federal. As propostas, que já foram aprovadas na Câmara dos Deputados, receberam parecer favorável dos relatores.

Os projetos foram analisados de modo terminativo e, caso não haja recurso para a análise em Plenário, serão enviados para promulgação e publicação.

São eles:

PDL 283/2021

Renova outorga à Associação Comunitária Lagoense para executar serviço de radiodifusão comunitária em Lagoa Vermelha (RS). Relator: senador Hamilton Mourão (Republicanos-RS).

PDL 1098/2021

Renova outorga à Associação Comunitária Nova Bassano para executar serviço de radiodifusão comunitária em Nova Bassano (RS). Relator: senador Hamilton Mourão.

PDL 1135/2021

Permite outorga à Empresa de Radiodifusão Extremo Sul FM Ltda. para explorar serviço de radiodifusão FM em Chuí (RS). Relator: senador Hamilton Mourão.

PDS 146/2013

Autoriza outorga à Associação Felizcidade para executar serviço de radiodifusão comunitária em Camaçari (BA). Relator: senador Rodrigo Cunha (Podemos-AL). O texto foi lido por Hamilton Mourão.

PDL 463/2019

Renova outorga à Associação de Radiodifusão e Jornalismo Comunitário Popular de Samambaia para executar serviço de radiodifusão comunitária em Samambaia (DF). Relator: senador Izalci Lucas (PSDB-DF). O texto foi lido por Hamilton Mourão.

PDL 590/2019

Autoriza outorga à Associação de Radiodifusão de Betânia para executar serviço de radiodifusão comunitária em Betânia (PE). Relator: Senador Efraim Filho (União-PB). O texto foi lido por Hamilton Mourão.

PDL 352/2021

Renova outorga à Associação Cultural de Santa Mariana para executar serviço de radiodifusão comunitária em Santa Mariana (PR). Relator: Senador Flávio Arns (PSB-PR). O texto foi lido por Hamilton Mourão.

PDL 358/2021

Renova outorga à Associação Comunitária de Desenvolvimento Ecológico e Cultural de Dois Vizinhos para executar serviço de radiodifusão comunitária em Dois Vizinhos (PR). Relator: senador Flávio Arns (PSB-PR). O texto foi lido por Hamilton Mourão.

PDL 371/2021

Renova outorga à Associação Comunitária dos Moradores de Cantagalo para executar serviço de radiodifusão em Município de Cantagalo (PR). Relator: senador Flávio Arns (PSB-PR). O texto foi lido por Hamilton Mourão.

PDL 386/2021

Renova outorga à Associação Comunitária Cultural e Ecológica Santo Antônio (Acesa) para executar serviço de radiodifusão comunitária em Santo Antônio do Sudoeste (PR). Relator: senador Flávio Arns (PSB-PR). O texto foi lido por Hamilton Mourão.

Requerimentos

O senador Izalci Lucas apresentou requerimento de informações ao Ministério das Comunicações em relação ao PDL 628/2019, que permite outorga para a Associação Nova Barra executar serviço de radiodifusão comunitária em Barra (BA). O relator solicitou o envio de cópia do requerimento para a outorga, com as declarações de "bons antecedentes" dos dirigentes da entidade, não tendo sido condenados, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado.

Izalci também pediu que seja encaminhada a comprovação das alterações do estatuto social da entidade recomendadas pela Consultoria Jurídica do então Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, definidas em parecer de 2017. O relatório com os pedidos de informação foi lido por Mourão e aprovado de forma simbólica.

A comissão aprovou ainda requerimento do senador Zequinha Marinho (Podemos-PA) para debater em audiência pública o projeto de lei (PL 113/2020), que altera o Marco Civil da Internet (Lei 12.965, de 2014). A proposta original, do senador Angelo Coronel (PSD-BA), determinava que plataformas e provedores de internet exigissem o cadastro de usuários para a criação de perfis na internet. O objetivo era evitar a criação de perfis falsos. Mas o relator do texto, senador Astronauta Marcos Pontes (PL-SP), acabou com a previsão.

Pontes incluiu no substitutivo a obrigação de os provedores manterem dados de geolocalização de registros de acesso, além da data e hora das conexões dos usuários. O texto prevê ainda que o Ministério Público e delegados de polícia requeiram registros de conexão na internet sem autorização judicial prévia. Mas a medida não é consenso entre os senadores.

— A medida é entendida por alguns como uma ameaça à privacidade e à liberdade de expressão ao mesmo tempo em que pode aumentar o senso de responsabilização das informações dispostas na rede e contribuir para o combate à criminalidade [...] O assunto não é muito simples e a gente precisa ouvir os lados envolvidos — afirmou Zequinha Marinho ao pedir a realização da audiência pública.

Fonte: Senado Federal

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