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Com o objetivo de eliminar brechas na Nova Lei de Licitações e Contratos (Lei 14.

As prefeituras do Rio Grande do Sul têm até o dia 1º de março para encaminhar ao governo federal as listas de famílias que ainda não foram contempladas com o Auxílio Reconstrução.

Uma decisão do Tribunal de Contas da União (TCU) sobre o programa Pé-de-Meia pode ajudar a destravar a votação do Orçamento de 2025.

Dentre 25 itens para avançar nos próximos dois anos, a equipe do ministro Fernando Haddad selecionou 11 medidas que são prioridade para 2025.

Os municípios que possuem dívidas com o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) estão mais perto de uma nova oportunidade de parcelamento, em que os pagamentos poderão ser diluídos em até 25 anos.

Tramita no Senado projeto que torna obrigatório o registro eletrônico e a remessa em tempo real dos dados sobre comercialização, movimentação e estocagem de combustíveis para a Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP).

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